O fim da exigência de diploma para o exercício do jornalismo

O destino de dezenas de milhares de brasileiros portadores de diploma superior de Jornalismo foi afetado ontem (17/06) por um julgamento levado a cabo por ministros que pareciam não saber o que estavam julgando.

Julgava-se a obrigatoriedade ou não do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão. Mas muitas falas dos ministros indicavam que eles estavam analisando outro tema. Eles falavam do direito à livre expressão do pensamento, o que é outra coisa, completamente diferente.

Será que os ministros do STF acreditam mesmo que os proprietários de veículos de comunicação que defendiam o fim do diploma estavam interessados em defender a liberdade de expressão, como raposas que defendem a abertura das portas do galinheiro para o bem da liberdade das galinhas?

A exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista tem tanto a ver com o direito à livre expressão do pensamento quanto a exigência de Carteira Nacional de habilitação com o direito constitucional de ir e vir.

Pela lógica dos ministros do Supremo, qualquer cidadão poderia dirigir – caso contrário, estaria tolhido na sua liberdade de ir e vir. Pela mesma lógica, os cidadãos poderão prescindir do trabalho dos advogados, em qualquer circunstância, em nome do direito constitucional à ampla defesa.

Como se vê, parecem absurdos – assim como é absurdo relacionar a exigência do diploma com a limitação à livre expressão do pensamento.

Os distintos ministros do STF parecem ter uma ideia completamente romântica e ultrapassada do jornalismo, como se estivessem parados no século 19 ou no início do século 20. Demonstram acreditar que ser jornalista e trabalhar num veículo de comunicação significa expressar livremente o pensamento. Ou seja, eles não têm noção clara do que é o trabalho do jornalista. Parecem achar que o jornalista tem como função manifestar seu pensamento – o que todos nós, profissionais da notícia, sabemos que não pode ser feito pelo jornalista, a não ser em casos excepcionais ou muito específicos, como na redação de artigos e crônicas, gêneros, aliás, abertos a qualquer pessoa, com ou sem diploma.

O fim do diploma tem vários subsignificados muito tristes. Como a demonstração do possível despreparo do Judiciário para julgar uma matéria que exige um conhecimento aprofundado do tema tratado. Outros significados são a incapacidade da classe dos jornalistas de se articular com força contra os empresários da mídia e a facilidade imensa que têm o poder do capital contra a fraqueza dos trabalhadores nas instâncias de poder.

Esperemos agora as possíveis consequências do fato. A desvalorização da profissão. O achatamento dos salários. A ideologização cada vez maior das redações. O povoamento das redações com estagiários de vários cursos e com apaniguados do dono do negócio. Funcionários cada vez mais submissos aos condicionamentos da empresa. Enfim, tudo com que sempre sonharam muitos dos donos da mídia.